Esqueci a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): multa e como entregar
Se você esqueceu a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI, cujo prazo é 31 de maio), entregue o quanto antes: o atraso tem multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50. A Receita gera a multa sozinha quando você transmite a declaração.
Quanto custa o atraso
- 2% por mês-calendário ou fração de atraso, sobre o total dos tributos declarados na DASN-SIMEI. A conta começa no dia seguinte ao fim do prazo e vai até o dia em que você entrega.
- No máximo 20% desse total.
- No mínimo R$ 50,00, que é o piso da multa para o MEI.
A multa é gerada automaticamente depois que você transmite a declaração. Por isso o melhor é entregar logo: cada mês a mais aumenta a multa, até o limite de 20%.
Não prometemos desconto para R$ 25. O texto da lei que lemos reduz a multa à metade quando a declaração é entregue antes de a Receita iniciar qualquer procedimento, mas mantém o mínimo de R$ 50 para o MEI. Se vir um desconto maior em outro lugar, confira com a Receita.
Como entregar a declaração atrasada
- Entre no serviço da DASN-SIMEI pelo Portal do Simples Nacional, com o CNPJ da empresa, ou pelo aplicativo MEI.
- Escolha o ano da declaração que ficou para trás.
- Informe a receita bruta do ano, separando comércio, indústria e serviços, e se a empresa teve empregado. Sem faturamento, a declaração também é obrigatória: informe zero.
- Confira e transmita. Guarde o recibo (o gov.br orienta guardá-lo por cinco anos).
- Depois da transmissão a multa é gerada automaticamente. Siga a orientação que o próprio serviço mostrar para pagá-la.
O prazo da próxima
O prazo é sempre o último dia de maio e não passa para o dia útil seguinte quando cai em fim de semana ou feriado. A declaração do ano de 2025 venceu em 31/05/2026. Pela mesma regra, a do ano de 2026 vence em 31/05/2027, uma segunda-feira; quando a Receita abrir o serviço, o anúncio dela confirma a data.
Se também ficaram guias do DAS em atraso
Entregar a declaração é o primeiro passo: só podem ser parceladas as dívidas do MEI que já estão declaradas na DASN-SIMEI. Veja também o que acontece com o DAS atrasado.
E o Fiscalino?
O Fiscalino não entrega a declaração anual por você: ela é feita no serviço da Receita. O que ele faz é mandar a guia do DAS no WhatsApp todo mês, com lembrete antes do vencimento.
Perguntas frequentes
Quanto vou pagar de multa?
Depende dos meses de atraso e dos tributos declarados: 2% por mês, até 20%, e no mínimo R$ 50. A Receita calcula e gera a multa quando você transmite a declaração.
Não faturei nada. Preciso entregar?
Precisa. A declaração é obrigatória mesmo sem receita no ano, e a inatividade da empresa não dispensa a entrega.
Se eu entregar logo, a multa cai para R$ 25?
Não afirmamos isso. A lei reduz a multa à metade se a declaração for entregue antes de a Receita começar um procedimento, mas mantém o mínimo de R$ 50 para o MEI.
Fontes
- Receita Federal — MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual (11/05/2026, atualizada em 28/10/2026) · lida em 16/11/2026
- Comitê Gestor do Simples Nacional — Perguntas e Respostas do MEI (atualizado em 29/04/2025), itens 3.9, 3.10 e 4.1 · lida em 16/11/2026
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 38, §§ 1º, 2º e 6º — multa pela declaração em atraso (Planalto) · lida em 16/11/2026
- gov.br — MEI pode regularizar atraso na entrega da DASN-SIMEI (12/07/2022, atualizada em 26/10/2026) · lida em 16/11/2026
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