DAS do MEI atrasado: multa, juros e o que acontece
O DAS pago depois do dia 20 tem multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic. Além do valor maior, o mês em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS, e a inscrição pode ser cancelada depois de 12 meses seguidos sem pagamento nem declaração.
Como a multa e os juros são calculados
- Multa: 0,33% por dia de atraso sobre o valor da guia, até no máximo 20%.
- Juros: a Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
- Você não precisa fazer a conta: ao gerar a guia vencida no PGMEI com a data do pagamento, ela já sai com a multa e os juros.
O que acontece se ficar sem pagar
- O mês em atraso não conta para a carência de auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
- A dívida pode ir para a Dívida Ativa da União e virar cobrança.
- Depois de 12 meses seguidos sem pagamento nem declarações, a inscrição de MEI pode ser cancelada, sem aviso prévio.
Dá para parcelar
As guias atrasadas podem ser parceladas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, pelo próprio Portal do Simples Nacional.
Fontes
- Receita Federal — Manual do PGMEI · lida em 11/11/2026
- Receita Federal — Perguntas e Respostas do MEI · lida em 11/11/2026
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (Planalto) · lida em 11/11/2026
Revisado em . Este conteúdo informa; não substitui a orientação do seu contador.