Qual o limite de faturamento do MEI em 2026 e 2027?
Em 2026 o MEI pode faturar até R$ 81.000 no ano (R$ 6.750 por mês de atividade no primeiro ano). A Lei Complementar nº 238/2026 sobe o limite para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 a partir de 2028, este último condicionado ao orçamento federal.
O limite por ano
| Ano | Limite anual | No ano de abertura, por mês |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 (condicionado) | R$ 11.666,67 |
Se passar do limite
- Até 20% acima do limite: a empresa deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga um DAS complementar sobre o excesso.
- Mais de 20% acima: a empresa deixa de ser MEI desde 1º de janeiro do próprio ano em que passou, e os impostos do ano são recalculados como microempresa.
Outras mudanças da LC 238/2026
A lei também permite até dois empregados ao MEI de atividade rural a partir de 2027 e perdoa a parte do INSS das dívidas do MEI até 13/10/2026.
Fontes
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (Planalto) · lida em 11/11/2026
- Lei Complementar nº 238/2026 (Planalto) · lida em 11/11/2026
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