Termos de uso do Fiscalino
As regras do uso do Fiscalino: o serviço, o plano, o cancelamento e o que cabe a cada lado.
Quem são as partes
Estes termos valem entre você e Fiscalino, CNPJ 54.100.960/0001-52, que opera o Fiscalino.
O serviço
O Fiscalino é o copiloto fiscal do seu MEI no WhatsApp. O que ele faz e o que não faz está nas páginas de funcionalidades, e o que cada plano inclui, o preço e as formas de pagamento estão na página de planos. Essas páginas fazem parte destes termos.
A conta
- Use dados verdadeiros: o CNPJ do seu MEI e o seu número de WhatsApp.
- A conta é sua; não a empreste nem revenda o serviço.
- Cuide do seu WhatsApp e do seu e-mail: quem tem acesso a eles fala em seu nome com o Fiscalino.
O pagamento
- A cobrança é feita pelo Asaas e se renova a cada ciclo até você cancelar.
- Se um pagamento atrasa, o acesso continua por 15 dias; depois, fica suspenso até o pagamento.
- Uma mudança de preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
Arrependimento e cancelamento
- Você pode desistir em até 7 dias da contratação e recebe todo o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- Depois disso, você cancela quando quiser: o acesso vai até o fim do período já pago, sem devolução.
- Um mês de cortesia não tem devolução, porque não foi pago; cancelar só impede a continuação.
As notas e os documentos
- Uma nota só sai depois do seu «sim» à prévia. O conteúdo dela é seu, e quem responde por ele perante o fisco é o MEI.
- O certificado digital é seu, e você pode tirá-lo da conta quando quiser.
- Guias e documentos vêm dos sistemas do governo. Quando um deles está fora do ar, o Fiscalino espera e tenta de novo, mas não controla esse prazo.
Os limites
- O Fiscalino ajuda a cumprir as obrigações do MEI; a responsabilidade fiscal continua sendo do MEI.
- Fazemos o possível para o serviço ficar no ar, sem garantia de que nunca pare.
- As respostas da inteligência artificial podem errar. Por isso nenhuma nota sai sem o seu «sim».
- Cada plano cobre o uso normal de um MEI. Revenda, automação em massa ou abuso podem ser limitados ou encerrar a conta.
Encerramento
Você pode encerrar a conta pelo suporte. Podemos encerrar uma conta que descumpra estes termos, com aviso. Os dados seguem a política de privacidade.
Mudanças e foro
Quando estes termos mudam, a data de revisão no topo muda junto. Valem as leis do Brasil, no foro do seu domicílio.
Revisado em . Este conteúdo informa; não substitui a orientação do seu contador.