O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim, quando o cliente é uma empresa (CNPJ): toda venda ou serviço para pessoa jurídica precisa de nota. Para pessoa física, a nota é dispensada, a não ser que o cliente peça. Em 2027 as regras mudam com a reforma tributária.
A regra de hoje
| Cliente | Nota fiscal |
|---|---|
| Empresa (CNPJ) | Obrigatória |
| Pessoa física (CPF) | Dispensada, a não ser que o cliente peça |
Mesmo sem emitir nota, o MEI precisa guardar o registro do que faturou no mês: é ele que vai na declaração anual.
O que muda em 2027
A Resolução CGSN nº 190/2026 traz o IBS e a CBS para o Simples Nacional a partir de 2027 e passa a exigir documento fiscal nas operações do MEI. A Resolução CGSN nº 195/2026 permite usar a própria declaração anual como documento fiscal nas vendas a pessoa física.
Os detalhes de 2027 ainda estão sendo regulamentados. Esta página será revisada quando a Receita publicar as instruções.
Fontes
- MDIC — Portal nacional centraliza a emissão de nota fiscal de serviços para o MEI · lida em 11/11/2026
- Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a reforma tributária (ago/2026) · lida em 11/11/2026
- Agência Gov — Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs (out/2026) · lida em 11/11/2026
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